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REGIMENTO INTERNO
DA ASSOCIAÇÃO BENEMÉRITA DE CARIDADE
LAR DOS VELHINHOS

 

 

 

 

Capítulo I
Da denominação, dos fins e da sede

 

Art. 1º A Associação Benemérita de Caridade – Lar dos Velhinhos, inscrita no CNPJ sob nº 14.788.244/0001-95, com sede na Praça Josafá Moura, 98, bairro Bom Jesus na cidade de Guanambi-BA, CEP 46.430-000, endereço eletrônico lardosvelhinhos.gbi@gmail.com, telefone (77) 3451-2803, reconhecida como entidade de utilidade pública estadual (Lei nº 8.562 de 02 de janeiro de 2003) e municipal (Lei n.º 011, de 22/03/2001), doravante denominado simplesmente Lar dos Velhinhos, é uma associação civil de direito privado, filantrópica e de assistência social a idosos de ambos os sexos, classificada como Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, nos termos dos critérios estabelecidos no presente regimento interno.

Art. 2º O Lar dos Velhinhos tem por finalidade a prática da caridade no campo da assistência social e da promoção humana, visando especialmente a:

I – Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos;

II – Proporcionar a essas pessoas assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, com vistas à preservação de sua saúde física e mental.

§ 1º O Lar dos Velhinhos prestará assistência gratuita aqueles que estejam em vulnerabilidade financeira, de acordo com suas possibilidades e consoante o estabelecido na legislação em vigor.

§ 2º No desenvolvimento de suas atividades, o Lar dos Velhinhos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, nem quanto a quaisquer outras formas de discriminação.

§ 3º O Lar dos Velhinhos é uma entidade sem vínculo com denominação religiosa, e os assistidos receberão assistência religiosa respeitando-se o credo professado por cada um deles.

Art. 3º O Lar dos Velhinhos adota:

I – Como MISSÃO: Contribuir para a humanização dos assistidos prestando assistência e garantindo qualidade de vida e a dignidade essenciais ao idoso proporcionando-lhes ambiente adequado, resgatando vínculos e respeitando seus limites, suprindo suas necessidades básicas, proporcionando assim, condições que favoreçam a sua inclusão social.

II – Como VISÃO: Ser referência na região no atendimento, de forma qualificada, dentro das mais exigentes normas e leis vigentes. Oferecer estrutura de qualidade, baseado na humanidade e humildade, preservando a saúde física e mental superando as expectativas dos nossos internos, associados, voluntários, colaboradores e parceiros.

III – Como VALORES: Atuar durante toda a assistência com respeito, seriedade para o bem-estar transmitindo credibilidade, compromisso, ética, preservando a dignidade do indivíduo. Assumir-se como um modelo na prestação de cuidados sociais que promovam o desenvolvimento humano. Criar um ambiente de confiança mútuo entre todos, inspirando-nos na generosidade, partilha e respeito pelas especificidades de cada um. Proporcionar a mais ampla transparência na gestão dos recursos administrados.

Parágrafo único. O Lar dos Velhinhos adota como sua logomarca oficial um círculo formado por 6 (seis) corações estilizados que tem a função de indicar que toda atividade, trabalho, projeto ou tarefa desempenhada por membro desta instituição deve ser realizada principalmente com cuidado, atenção, carinho, respeito e amor. 

Art. 4º Para melhor cumprir seus objetivos, o Lar dos Velhinhos desenvolverá suas atividades no sentido de:

I – Promover e fortalecer os esforços legais existentes para eliminar qualquer forma de abuso contra idosos, bem como para promover a sua inclusão e a fruição de todos os seus direitos;

II – Defender e promover o direito do idoso ao acesso aos cuidados sociais básicos, incluindo os tratamentos médicos;

III – Dialogar com todos os que respeitam a vida como valor absoluto;

IV – Promover uma cultura social na qual se dê espaço ao idoso e se eduque a sociedade para respeitá-lo em sua dignidade de pessoa humana;

V – Incluir o idoso na tomada de decisões tanto no âmbito familiar quanto no campo social.

 

Capítulo II
Da Estrutura Organizacional

 

Art. 5º O Lar dos Velhinhos é constituído, de acordo com o art. 13 do estatuto social da entidade, pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral, como órgão deliberativo;

II – Diretoria, como órgão administrativo;

III – Conselho Fiscal, como órgão fiscalizador.

§ 1º A constituição, as funções, competência e funcionamento da assembleia geral estão estabelecidos nos arts. 14 a 17 do estatuto da entidade.

§ 2º A constituição, as funções, competência e funcionamento da diretoria estão estabelecidos nos arts. 18 a 25 do estatuto da entidade.

§ 3º A constituição, as funções, competência e funcionamento do Conselho Fiscal estão estabelecidos nos arts. 28 e 29 do estatuto da entidade.

 

Capítulo III
Da Legislação Aplicável

 

Art. 6º As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ordenamento jurídico forem ameaçados ou violados, especialmente a seguinte legislação:

I – Constituição Federal;

II – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

III – Lei 8.842/1994, que dispõe sopre a Política Nacional do Idoso;

IV – Lei nº 13.019/2014 (modificada pela Lei nº 13.204/2015), que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

V – Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC 283/2005 – Regulamento Técnico para funcionamento para as instituições de longa permanência para idosos, de caráter residencial;

VI – Estatuto da Entidade;

VII – Regimento Interno da Entidade;

VIII – Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

IX – Resolução nº 33, de 24 de maio de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades de ILPI.

 

Capítulo IV
Dos serviços prestados e das atividades desenvolvidas

 

Art. 7º O Lar dos Velhinhos assegura aos idosos a prestação dos seguintes serviços:

I – Moradia;

II – Alimentação, constituída por cinco refeições diárias: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia à noite;

III – Cuidados de higiene e de conforto pessoal;

IV – Cuidados médicos e de enfermagem;

V – Tratamento de roupas pessoais;

VI – Limpeza e arrumação diários dos aposentos;

VII – Mudança diária da roupa da cama e dos atoalhados, ou sempre que a situação do idoso o exigir;

VIII – Transporte e acompanhamento dos idosos até os hospitais e centros de saúde, bem como a exames auxiliares de diagnóstico;

IX – Atividades esportivas, culturais, religiosas e de lazer em parceria com instituições públicas, privadas e voluntários.

 

Capítulo V
Da admissão do idoso, do processo de acolhimento, da permanência, do desligamento do idoso residente e da saída do idoso residente

 

Art. 8º O Lar dos Velhinhos para o acolhimento institucional de idosos adota critérios e procedimentos específicos, conforme segue abaixo:

I – Todo o acolhimento fica condicionado à opção individual do idoso civilmente capaz ou do responsável legal (curador), bem como a existência de vaga na Instituição e ao preenchimento de todos os requisitos exigidos, observando-se o limite da capacidade funcional da Instituição;

II – Havendo vaga, será iniciado o Processo Institucional de Acolhimento somente para os idosos que estejam residindo no município de Guanambi-BA há pelo menos 01 (um) ano, podendo ser de ambos os sexos e contem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – Todo Processo Institucional de Acolhimento deve ter início no órgão público municipal competente para receber demandas de denúncias e/ou solicitações de casos de vulnerabilidade social e/ou risco social e/ou pessoal das pessoas idosas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – A demanda será encaminhada pelo órgão público municipal citado no inciso III ao Lar dos velhinhos e deverá conter:

a)      Estudo social detalhado, realizado por equipe técnica junto ao idoso e aos seus familiares (se houver vínculo familiar), com visita domiciliar e entrevistas, a fim de serem apuradas a vontade pessoal do idoso em deixar seus familiares e seu domicílio, a existência de vulnerabilidade social e de desajustamento familiar;

b)      formulário de Solicitação de Acolhimento a ser assinado pelo próprio idoso requerente e por seu responsável familiar, quando existente o vínculo familiar. Na hipótese de idoso interditado, seu curador preencherá o formulário;

V – O serviço social da instituição, após o recebimento da solicitação, emitirá parecer acerca do acolhimento, podendo inclusive realizar outras diligências que julgar necessárias como novas visitas domiciliares e entrevistas com familiares;

VI – Havendo parecer favorável do serviço social, o idoso deve ser encaminhado aos exames e avaliação médicas para apuração de seu estado de saúde físico e mental, bem como o seu grau de dependência;

VII – Havendo parecer médico favorável, o acolhimento do idoso será avaliado pela Equipe Técnica Multidisciplinar da Instituição de que trata o art. 84 e esta deverá se manifestar quanto as condições estruturais e de cuidados especiais necessários ao acolhimento do idoso, bem como a capacidade de atendimento a estas condições por parte da instituição;

VIII – Instruído o processo, a presidência ou a coordenação decidirá quanto ao acolhimento do idoso devendo emitir decisão fundamentada.

§ 1º O formulário padrão de Solicitação de Acolhimento será elaborado pela Equipe Técnica Multidisciplinar da Instituição e instruirá processo físico com tramitação pela secretaria do Lar dos Velhinhos sendo resguardados os devidos registros confidenciais e/ou de sigilo profissional.

§ 2º O acolhimento institucional do idoso é uma providência excepcional, devendo ser priorizada a permanência do idoso em seu ambiente familiar, conforme o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso).

§ 3º A capacidade funcional do Lar dos Velhinhos, no que se refere à prestação de serviços socioassistenciais aos idosos, será avaliada a cada ano e apresentada junto ao orçamento anual, tomando-se por base a estrutura física existente, operacional e de recursos humanos bem como o custo individualizado por residente.

§ 4º Os exames e avaliações médicas citadas no inciso VI do caput, bem como outras necessárias ao acolhimento (se houver) deverão ser realizadas preferencialmente na rede pública de saúde.

§ 5º Não será permitido o acolhimento de idosos portadores de doenças infecto contagiosas, portadores de doenças mentais, alcoólatras e dependentes químicos, bem como aqueles cujo laudo médico desaprovem o acolhimento, em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e Art. 19 do Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019.

§ 6º É vedado à Instituição, devido ao princípio da universalidade, conceder privilégios a quaisquer pessoas ou organizações públicas ou privadas, no Processo Institucional de Acolhimento do idoso.

§ 7º Deve a Instituição observar sempre os procedimentos elencados neste artigo para o Processo Institucional de Acolhimento, mesmo nos casos de solicitação do Poder Público, do Ministério Público ou de determinação do Poder Judiciário expedida por magistrado competente. Devendo nesses casos a Diretoria da Instituição assessorar-se de advogado especializado em Políticas Públicas de Assistência Social.

§ 8º Poderão ser acolhidos, observadas as condições de admissão, os idosos cuja permanência com a família se torne impossível ou que se encontrem em situação de violência e negligência, ou em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

§ 9º O encaminhamento de demanda por parte dos órgãos da Assistência Social do município na forma do inciso IV do caput não obriga, em nenhuma hipótese, o Lar dos Velhinhos a aceitar o acolhimento de idoso.

§ 10 São considerados residentes todos aqueles que, tendo o seu pedido deferido, estejam em situação regular perante a entidade.

Art. 9ª Fica garantida a permanência dos internos que não possuem as características previstas no Estatuto e neste Regimento Interno (pessoas com deficiência não idosos) que na data da aprovação deste estejam residindo no Lar dos Velhinhos desde que atendidos os demais requisitos e cumpridas as regras previstas no Estatuto Social, neste Regimento Interno e no Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 10. A admissão de idosos provenientes de outros municípios somente ocorrerá em casos excepcionais desde que:

a)      atendidos todos os requisitos e procedimentos definidos no Art. 8º;

b)      seja o município limítrofe a Guanambi;

c)      haja requerimento e parecer favorável por parte dos órgãos de Assistência Social do município de origem;

d)      o município de origem arque com o custo mensal de internação mediante celebração de contrato.

§ 1º Considera-se “custo mensal de internação” todas as despesas envolvendo cuidados especiais de que necessite o idoso ou, na ausência desses cuidados, o custo individualizado definido na forma do § 3º do art. 8º deste Regimento.

§ 2º A Direção do Lar dos Velhinhos deverá adotar providências por meio de assessoria jurídica com vistas a garantir que, em caso de acolhimento determinado pelo Poder Judiciário, o município de residência do idoso, inclusive Guanambi, arque com o custo definido na forma do § 1º.

§ 3º Enquanto não houver definição do custo de que trata o §1º, o valor de referência para atendimento a alínea d do caput não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo mensal vigente.

§ 4º Consideram-se casos excepcionais aqueles em que o município de residência não possua instituição de acolhimento ou outra política pública que atenda a necessidade do idoso devendo o Processo de Acolhimento conter todas as informações e comprovações necessárias.

§ 5º O contrato de que trata a alínea d será celebrado entre o município e o Lar dos Velhinhos independente do contrato de que trata o art. 11.

            Art. 11. Aprovado o acolhimento Institucional do idoso, as partes devem celebrar e firmar o contrato de prestação de serviços consoante estabelece o art. 35 da Lei nº 10.741/2003.

§ 1º O idoso civilmente capaz assinará o instrumento contratual como “Contratante”. Se o idoso for incapaz (interditado civilmente por sentença judicial), quem assina é seu curador, a título de representante legal, mediante apresentação de cópia legível do Termo de Curatela expedido pelo Poder Judiciário.

§ 2º A administração do Lar dos Velhinhos providenciará a abertura dos prontuários individuais administrativo, médico e social do idoso recém acolhido, com a juntada das cópias de sua documentação pessoal, laudos médicos, formulários, bem como a relação de seus pertences pessoais que permanecerão com ele na Instituição.

Art. 12. A integração do idoso recém acolhido na Instituição será realizada pela Equipe Técnica Multidisciplinar, que lhe orientará sobre as normas internas, apresentando-o aos funcionários e aos demais idosos residentes.

Art. 13. Durante o período de 01 (um) mês o idoso será avaliado semanalmente a fim de que seja mensurada a sua adaptação na Instituição.

§ 1º Caso seja detectado que o idoso apresente insatisfação por falta de adaptação ou qualquer outro sintoma grave de natureza negativa, a família ou responsável legal será notificado para auxiliá-lo nesse período.

§ 2º Prevalecendo a falta de adaptação do idoso poderá haver a rescisão contratual por parte da Instituição, e por consequência o seu desacolhimento institucional, comunicando-se o fato ao Conselho Municipal do Idoso e aos órgãos de Assistência Social do município.

§ 3º A avaliação de que trata o caput será norteada pelo atendimento ao bem-estar e qualidade de vida do idoso recém acolhido bem como dos demais residentes.

Art. 14. Se o idoso residente civilmente capaz, sem nenhum vínculo familiar, solicitar pessoalmente o seu desacolhimento por escrito, deverá ser realizado estudo social pela Equipe Multidisciplinar ou por órgão municipal de assistência social para verificação de sua futura moradia e das pessoas com quem irá conviver (se for o caso), para fins de registro em seu prontuário individual.

Parágrafo único. O residente civilmente capaz em nenhuma hipótese poderá ser impedido de se retirar por meio de desacolhimento do Lar dos Velhinhos.

Art. 15. Nos casos em que o curador do idoso civilmente incapaz venha a solicitar por escrito o seu desacolhimento, de igual forma deverá ser realizado o estudo social para verificação de sua futura moradia e das pessoas com quem irá conviver.

Parágrafo único. Para os idosos acolhidos por meio de solicitação do Ministério Público, na situação descrita no caput, a Instituição encaminhará ao Promotor de Justiça do Idoso um relatório detalhado do caso e, somente autorizará o desacolhimento com o parecer favorável da Promotoria (por escrito).

Art. 16. Caso algum familiar manifeste por escrito a vontade de assumir os cuidados do idoso capaz residente e este esteja de acordo, os órgãos de Assistência Social serão informados para as providências e acompanhamento conforme suas respectivas competências.

Parágrafo único. Parecer ou documento similar emitido por órgão municipal de Assistência Social é suficiente para que haja o desacolhimento do idoso.

Art. 17. A permanência de idosos residentes com dependência química ou daqueles que sofrem de alcoolismo só será permitida se aceitarem se submeter aos tratamentos fornecidos pelo Poder Público.

§ 1º Os idosos que não se adaptarem à convivência na Instituição e/ou vierem a afetar os demais idosos acolhidos e todo o ambiente institucional e não se submeterem ao devido tratamento terão o seu contrato rescindido.

§ 2º Os casos dos idosos de trata o § 1º serão encaminhados aos órgãos de Assistência Social do município para adoção de providencias a seu cargo.

Art. 18. Os idosos residentes que não se adaptarem à convivência na Instituição por motivos íntimos e manifestarem o desejo de retornarem ao convívio familiar, terão a família notificada sobre sua vontade pessoal. Se a família não aceitar acolher o idoso novamente, o caso será encaminhado à Promotoria de Justiça do Idoso para as providências legais cabíveis.

Art. 19. Será colhida do responsável pelo idoso declaração de estar ciente de que este não permanecerá na instituição em caso de inadaptação ou mau procedimento, ou de qualquer comportamento que possa prejudicar o convívio com outros idosos.

Art. 20. Em qualquer caso de desacolhimento, antes de sua conclusão, deverá a Instituição realizar todos os exames médicos necessários (clínicos e de saúde mental), de acordo com a disponibilidade de atendimento médico do município, devendo tudo ficar registrado no prontuário individual do idoso a ser desvinculado da Instituição.

Art. 21. O Idoso terá o Contrato de Prestação de Serviços encerrado e perderá sua condição de residente, nos seguintes casos:

I – Descumprimento deste Regimento pelo Idoso ou por qualquer membro da família, amigos ou pessoa ligada à família;

II – Prática de mendicância dentro e/ou nas imediações do Lar dos Velhinhos;

III – Prática de atos de agressão física ou moral contra empregados, diretores, associados, voluntários, visitantes e vizinhos, bem como contra outros idosos;

IV – Reincidência nos casos de advertência;

V – Solicitação de rescisão do contrato de prestação de serviços por parte do idoso ou com a anuência do seu responsável legal respeitados os procedimentos definidos neste Regimento.

§ 1º Os casos de descumprimento dos termos deste Regimento e do Contrato de Prestação de Serviços serão objeto de advertência por escrito sendo cientificado o idoso (se capaz) ou seu representante legal.

§ 2º A advertência será comunicada, preferencialmente, pelo Assistente Social ou Psicólogo e terá como objetivo de solucionar a questão, prevenir a reincidência, e garantir a permanência do idoso na instituição.

Art. 22. Além da hipótese de desligamento compulsório por rescisão contratual ou desobediência às normas deste Regimento e do Contrato, o idoso será formalmente desligado nos casos de óbito, não adaptação, retorno ao convívio familiar ou transferência para outras instituições.

Parágrafo único. Em caso de óbito, é obrigação da família ou responsável legal do idoso providenciar a certidão de óbito e informar os órgãos de previdência

 

Capítulo VI
Da Representação Legal

 

Art. 23. O Lar dos Velhinhos, após avaliação médica, irá propor ação de interdição dos internos incapazes de administrar sua vida.

§ 1º O presidente do Lar dos Velhinhos será proposto como curador dos internos interditados/curatelados.

§ 2º Poderá ser proposta a alteração da curatela dos internos que já estejam interditados ou curatelados na época do acolhimento.

§ 3º O Formulário de Solicitação Acolhimento de que trata o Art. 8º deverá constar campo em que, quando assinado por Representante Legal, conste anuência quanto a alteração da curatela na forma do § 2º.

Art. 24. Os idosos residentes no Lar dos Velhinhos poderão ser representados junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social ou a outro órgão previdenciário pelo Presidente ou por membro da diretoria nomeado nos casos de procuração coletiva ou durante tramitação de processo de interdição.

 

Capítulo VII
Da participação do idoso acolhido no custeio da Instituição

 

Art. 25. O rendimento auferido pelo idoso acolhido por meio de benefícios previdenciários ou de assistência social, será administrado pelo Lar dos Velhinhos, a título de participação do idoso no custeio da entidade, observado o limite máximo de 70%, nos termos do art. 35 da Lei 10.741.

§ 1º O percentual de que trata o caput será aplicado em relação a todos os benefícios percebidos pelo idoso, independentemente do valor.

§ 2º Todos os idosos assistidos terão direito a receber o melhor tratamento que o Lar dos Velhinhos estiver em condições de oferecer, independentemente de poderem ou não colaborar com suas respectivas despesas.

§ 3º Não haverá distinção entre acolhidos em virtude do valor pago. O idoso acolhido ou seu familiar não poderá requerer para si qualquer tratamento diferenciado exceto por determinação médica, assistencial ou fisioterápica.

Art. 26. O rendimento de benefícios de que trata o art. 25 será considerado o valor integral mensal pago pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social ou por outro órgão de previdência ou assistência social, aí incluído o 13º (se houver).

§ 1º As despesas com o pagamento de empréstimos consignados, empréstimos bancários, pensões alimentícias, ou outros descontos existentes no benefício previdenciário ou assistencial do idoso acolhido, para fins deste regimento, constituem o uso do percentual de 30% restante do benefício previdenciário ou assistencial.

§ 2º O pagamento de despesas não abrangidas pelo contrato de que trata o art. 7º, inclusive internações em instituições hospitalares, acompanhantes nestas instituições e medicamentos e tratamentos não fornecidos pelos órgãos públicos, serão assumidos pelo idoso acolhido com o uso do percentual de 30% do rendimento de benefícios ou pela sua família.

            § 3º Caso o idoso, mesmo com a utilização de seus recursos financeiros na forma do §2º, não tenham condições de arcar com as despesas, o Lar dos Velhinhos buscará por todos os meios a garantia do atendimento as necessidades do idoso.

 

Capítulo VIII
Das condições e regras gerais em relação do Idoso

 

Art. 27. O idoso será estimulado a participar das atividades internas da instituição para ocupar parte do seu tempo.

Art. 28. O idoso residente – desde que previamente avaliado pela equipe de saúde e autorizado pela direção do Lar dos Velhinhos – poderá sair das dependências da entidade, observando-se o seguinte:

a)      Pessoas ligadas à família do idoso poderão levá-lo para suas casas em finais de semana ou em outras ocasiões mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo responsável pela sua retirada, no qual se determinarão o dia e o horário de saída, bem como o dia e o horário para seu retorno, fica estabelecido o horário máximo de retorno do residente à entidade até as 18 horas;

b)      Na eventualidade de o idoso necessitar de internamento, o seu responsável ou outro parente próximo deverá acompanhá-lo durante sua permanência no hospital, uma vez que a instituição não dispõe no seu quadro de funcionários de pessoas disponíveis para acompanhá-lo;

c)      Ficará sob responsabilidade do familiar e/ou representante legal do idoso ministrar-lhe os medicamentos, cuidados de higiene, alimentação e cuidados gerais em relação à sua pessoa;

d)      Os residentes responsáveis pelos seus atos civis poderão ausentar-se da entidade por tempo determinado, mediante assinatura do termo de responsabilidade;

e)      É vedado ao idoso residente retornar à entidade em condições de embriaguez e/ou sob efeito de substâncias ilícitas;

f)       É vedado ao idoso trazer alimentos para dentro da entidade sem prévia autorização da Direção;

Art. 29. Para a permanência do idoso no Lar dos Velhinhos, dever-se-ão observar, além deste Regimento, as normas abaixo descriminadas:

I – Quanto ao idoso:

a)      Obedecer às normas de funcionamento da entidade, tais como horários de alimentação, higiene, medicação, curativos;

b)      Cumprir a norma de não guardar alimentos nos quartos e não trancar portas dos quartos e banheiros;

c)      Tratar com cordialidade os membros da diretoria, funcionários, companheiros de convívio, voluntários e visitantes;

d)      Respeitar o horário de repouso e descanso, compreendido entre as 21 horas de um dia até as 7 horas do dia subsequente;

e)      Conservar em perfeitas condições de higiene a moradia, a área privativa (quarto) e as áreas comuns (salas, pátio etc.) do Lar dos Velhinhos;

f)       Participar das terapias e trabalhos em grupo ou individuais, sempre orientados pelos profissionais do Lar dos Velhinhos;

g)      Levar ao conhecimento da entidade qualquer fato que julgue pertinente evitando comentários que não contribuam para a solução;

h)      Observar o pactuado no contrato de prestação de serviços.

II – Quanto aos familiares do idoso e seus responsáveis:

a)      Atender às solicitações de medicamentos, de acompanhantes e outras necessidades que demandem recursos financeiros e que não estejam previstos no contrato de prestação de serviço;

b)      Participar das festas, comemorações e eventos do Lar dos Velhinhos, colaborando inclusive na sua organização;

c)      Respeitar os horários de visitas;

d)      Cumprir o contrato de prestação de serviços;

e)      Cumprir os termos do presente regimento interno.

§ 1º Não é permitida a moradia ou hospedagem de familiares, amigos e outras pessoas ligadas ao idoso residente.

§ 2º Não são permitidas atividades não autorizadas pelo Lar dos Velhinhos, nem visitas no período noturno.

§ 3º Não é permitido o uso de bebidas alcoólicas ou de substâncias proibidas por lei, bem como a entrada ou permanência de qualquer pessoa que tenha feito ou que esteja fazendo uso de tais bebidas ou substâncias proibidas.

§ 4º Não será permitida a interferência de voluntários nos atos praticados pela diretoria ou pelos profissionais do Lar dos Velhinhos.

§ 5º Não é permitido aos idosos residentes cederem as instalações ou equipamentos para outras pessoas utilizarem.

Art. 30. Cabe ao responsável pelo idoso residente repor, consertar ou pagar os danos causados por ele ao Lar dos Velhinhos, bem como à vizinhança, sem prejuízo de outras sanções previstas neste regulamento.

Art. 31. Os idosos residentes deverão atender a todas as determinações, orientações e convocações da diretoria do Lar dos Velhinhos.

Parágrafo único. Os idosos serão convidados a participar das festas, eventos e cerimônias religiosas realizadas pelo Lar dos Velhinhos.

Art. 32. Todos os idosos residentes devem cuidar das instalações existentes no Lar dos Velhinhos, zelando pela manutenção e conservação do patrimônio, avisando a quem de direito em caso de depredações ou atos de vandalismo.

 

Capítulo IX
Das doações in natura

 

Art. 33. Todas as doações recebidas pela entidade serão empregadas em atenção aos interesses dos idosos, e as que excederem as necessidades do Lar dos Velhinhos, ou cujo prazo de validade estiver prestes a vencer-se, poderão ser repassadas a outras entidades beneficentes do município de Guanambi-BA.

§ 1º Fica terminantemente proibido o repasse de doações para funcionários ou parentes e amigos de idosos residentes.

§ 2º As doações recebidas in natura deverão ser registradas e convertidas em valores monetários para o devido registro contábil conforme parágrafo único do art. 31 do Estatuto Social.

 

Capítulo X
Das Visitas

 

Art. 34. As visitas poderão ser realizadas diariamente conforme estabelecido pela Administração em aviso exposto na portaria, e os visitantes serão recebidos em local próprio ou indicado pela entidade, sendo expressamente proibido aos visitantes o acesso às áreas restritas sem a devida autorização.

§ 1º Os visitantes serão identificados mediante documento com fotografia e assinarão o livro de visitas existente na portaria.

§ 2º Somente em casos excepcionais, ou na impossibilidade de locomoção do interno, as visitas poderão ser feitas em seu dormitório, situação em que deverá ser controlado o número de visitantes em respeito aos companheiros de quarto e ao horário fixado pela Administração.

§ 3º É vedada qualquer manifestação de cunho religioso, sem autorização da Diretoria Administrativa, inclusive a distribuição de folhetos, cartazes e outros materiais afins.

§ 4º Os visitantes devem apresentar com vestimenta adequada ao ambiente da instituição e comportar-se de forma apropriada, a fim de não causar transtornos ou constrangimentos aos residentes, sendo-lhes vedado sentar-se nas camas, bem como manusear os pertences dos idosos.

§ 5º Todos os alimentos trazidos pelos visitantes deverão ser apresentados aos responsáveis da administração, sendo vedada a sua distribuição direta aos residentes, independentemente de seu parentesco com os visitados, exceto se autorizado.

§ 6º Toda e qualquer informação acerca da saúde do interno será prestada unicamente pelo enfermeiro ou por outro funcionário por ele designado para tanto.

 

Capítulo XI
Das Finanças

 

Seção I – Definições

 

Art. 35. O Lar dos Velhinhos movimentará os recursos financeiros obrigatoriamente por meio de conta bancária utilizando-se de cheques, transferências e/ou outras ordens bancárias com a finalidade de realizar pagamentos e recebimentos.

§ 1º Excepcionalmente, desde que autorizado pela Diretoria, e somente para pagamentos de pequeno valor poderá ser autorizado o pagamento de despesas em espécie.

§ 2º Os recebimentos de doações e contribuições em espécie devem ser depositados em conta bancária e registrados na Tesouraria.

§ 3º Poderão ser abertas quantas contas bancárias forem necessárias para fins de recebimento de doações e mensalidades de associados, inclusive contas digitais.

Art. 36. Os associados contribuirão para a manutenção das atividades do Lar dos Velhinhos com o pagamento de mensalidades que corresponderão ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente da República Federativa do Brasil.

§ 1º As mensalidades terão vencimento no dia 10 de cada mês.

§ 2º O pagamento em dia da contribuição é condição necessária para a manutenção dos direitos enquanto associado, inclusive votar e ser votado nos procedimentos eleitorais.

§ 3º O lar dos Velhinhos poderá instituir outras categorias de contribuintes não associados como parceiros e colaboradores com valores e formas de contribuição diferenciados.

§ 4º O pagamento da contribuição de que trata o caput e o §3º ocorrerão, preferencialmente, por meio de boleto bancário, sendo admitido também o depósito, a transferência bancária ou outras formas que tenham a função de facilitar o procedimento. Nesses últimos casos o associado se comprometerá a enviar o comprovante à Tesouraria para fins de registro.

§ 5º A contribuição de que trata o caput e o §3º poderão ser acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês se pago após o vencimento.

Art. 37. O Lar dos Velhinhos poderá firmar parcerias junto a empresas e prestadores de serviços de Guanambi e região com o objetivo de proporcionar aos seus associados descontos, promoções e melhores condições de pagamento.

§ 1º Os benefícios citados no caput poderão contemplar parceiros e colaboradores não associados que efetuem mensalmente contribuição à manutenção da instituição em valor mínimo definido pela Diretoria.

§ 2º Os benefícios que serão objeto das parcerias firmadas na forma do caput só poderão ser obtidos por associados, parceiros e colaboradores que estejam em dia com suas contribuições mensais.

 

Seção II – Do Orçamento Anual

 

Art. 38. O Orçamento do Lar dos Velhinhos para o ano seguinte será proposto pelo Tesoureiro, até a reunião da diretoria do mês outubro, após apreciação pelo Conselho Fiscal e deverá:

I – Informar a previsão de receitas discriminando-as em fixas e em variáveis.

II – Informar a previsão de despesas discriminando-as em fixas e em variáveis.

III – Discriminar a previsão de despesas e receitas para cada mês.

IV – Estipular uma previsão de superávit nunca inferior a 10% (dez por cento) do orçamento anual.

§ 1º O superávit previsto no Inciso IV tem por objetivo resguardar o caixa do Lar dos Velhinhos de eventuais gastos urgentes e não previstos no orçamento anual.

§ 2º A proposta de orçamento deverá especificar rubricas distintas para cada fonte de receita e despesa.

Art. 39. É vedada a contratação ou aquisição de produto ou serviço sem que haja previsão orçamentária ou fonte de custeio previamente definido.

           

Capítulo XII
Das compras e contratações de produtos e serviços

 

Seção I – Das definições

 

Art. 40. As compras, serviços, obras, locações, alienações, concessões de direito real de uso e contratos a eles relativos, celebrados pelo Lar dos Velhinhos serão necessariamente precedidos de cotação de preços, ressalvadas as hipóteses previstas neste regimento.

§ 1º Todas as compras e contratações serão precedidas por requisição conforme ANEXO I em que o proponente será identificado, indicará o objetivo e as justificativas.

§ 2º As compras e contratações só serão realizadas após autorização por parte do Presidente ou Coordenador ou por pessoa indicada por estes.

Art. 41. A cotação de preços destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o Lar dos Velhinhos e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de igualdade e da probidade administrativa.

Parágrafo único. É vedado incluir, nos atos de convocação e convite, cláusulas ou condições que:

I – Comprometam, restrinjam ou furtem o caráter competitivo do procedimento licitatório; e

II – Estabeleçam preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos fornecedores.

 

Seção II – Da cotação de preços: modalidade, limites e dispensa

 

Art. 42. É modalidade de cotação de preços:

I – Tomada de preços – entre, pelo menos, 03 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da cotação de preços, convocados pela Diretoria podendo utilizar de meios digitais para tanto.

II – Leilão – destinado à venda de bens inservíveis para ao Lar dos Velhinhos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Art. 43. É inexigível a cotação de preços, quando houver inviabilidade de competição, devidamente comprovada, em casos de produtos ou serviços que envolvam um único e exclusivo fornecedor, ou especialidade técnica.

Art. 44. A dispensa e a inexigibilidade de cotação de preços, prevista no Art. 43, deve ser necessariamente justificada e comprovada nos termos deste regimento.

Art. 45. É dispensável a cotação de preços, além das hipóteses previstas neste regimento, nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometimento do patrimônio, ou aos interesses do Lar dos Velhinhos.

Parágrafo único. A dispensa da cotação de preços de que trata o caput será justificada por meio do preenchimento em campo específico da Requisição constante no ANEXO I.

Art. 46. Poderá ser dispensada a cotação de preços nos casos de aquisição de medicamentos não fornecidos pelo Poder Público, caso o Lar dos Velhinhos firme parceria com estabelecimento farmacêutico com previsão de descontos e melhores condições de pagamento.

§ 1º A aquisição de medicamentos para os internos será realizada por meio de preenchimento do ANEXO II.

§ 2º A aquisição de medicamentos será registrada na conta individual de cada interno para fins de atendimento ao disposto no §2º do art. 26.

§ 3º A cotação de preços, nos casos de medicamentos, será dispensada na forma do caput para dar maior celeridade na aquisição e atender com maior celeridade a necessidade do interno.

Art. 47. O procedimento da cotação de preços será iniciado a partir das necessidades apontadas pelos setores do Lar dos Velhinhos à Diretoria que irá adotar os procedimentos descritos neste Regimento para aquisição e contratação.

§ 1º O Lar dos Velhinhos utilizará, preferencialmente, de cotação de preços por item visando sempre atender ao princípio da economicidade.

§ 2º As aquisições e contratações deverão, preferencialmente, ser unificados e atender as necessidades por, no mínimo, 1 (um) mês, evitando-se, na medida do possível, a realização de cotações de itens isolados.

Art. 48. A comunicação ou convite de tomadas de preços deve conter a finalidade da cotação de preços, os itens cotados, o local, dia, hora e forma para entrega da proposta e indicará no que couber, o seguinte:

I – Objeto da cotação de preços, em descrição sucinta e clara;

II – Prazo e condições de execução e de entrega do objeto da cotação de preços; e

III – Condições de pagamento.

§ 1º O Lar dos Velhinhos poderá utilizar no processo de cotação de preços de comunicação por meio digital, seja para enviar convites ou receber propostas.

§ 2º Não se exigirá forma pré-definida para as comunicações realizadas por e-mail desde que todos os outros aspectos e itens exigidos neste Regimento estejam presentes.

Art. 49. A seleção das propostas será fundamentada pelo menor preço apresentado, em conformidade com os critérios estabelecidos no ato convocatório.

Art. 50. A Diretoria poderá negociar com o proponente que apresentar a melhor proposta, sempre que dispuser de elementos que comprovem a existência de condições mais vantajosas para o Lar dos Velhinhos.

Art. 51. Todos os processos de cotação de preços, com os respectivos resultados, devem ser registrados na Secretaria.

Art. 52. As cotações de preços não obrigam o Lar dos Velhinhos a adquirir os itens e quantidades cotados.

Parágrafo único. A participação dos interessados nos processos de cotação de preços será considerada como compromisso em fornecer as quantidades cotadas e valores propostos no seu período de vigência.

 

Capítulo XIII
Dos funcionários

 

Seção I – Dos funcionários em geral

 

Art. 53. Compete aos funcionários no desempenho de suas funções:

I – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

II – Cumprir ordens e instruções de serviços;

III – Usar os equipamentos de proteção individual;

IV – Apresentar-se ao serviço uniformizado;

V – Aguardar a chegada dos colegas que deverão sucedê-lo no plantão;

VI – Cumprir rigorosamente as funções de seu cargo e observar seu horário de trabalho, controlado mecanicamente, podendo a administração, sem prejuízo do bom andamento dos serviços, permitir alguma exceção, desde que haja compensação futura;

VII – Submeter-se aos exames periódicos de saúde bem como vacinação entre outros;

VIII – Executar com responsabilidade, zelo, interesse, atenção, as atribuições que lhes são conferidas;

IX – Atender com respeito todas as pessoas com quem mantiverem contato na entidade;

X – Comunicar à administração qualquer alteração de endereço, nascimento de filhos e outros dados que sejam necessários ao seu prontuário;

XI – Manter ordem e a disciplina no local de trabalho e evitar tumultos, ruídos e aglomerações nos horários de entrada e saída;

XII – Utilizar o instrumental de serviço de acordo com a necessidade, finalidade e especificações, zelando pela sua conservação;

XIII – Permanecer em seu posto de trabalho, não se ausentando, transitando ou permanecendo em outros setores sem que haja real necessidade de serviço;

XIV – Observar a ética profissional, mantendo uma conduta pessoal condizente com suas funções e com a entidade;

XV – Acatar e respeitar as regras e normas impostas pela diretoria e coordenação;

XVI – Participar de reuniões quando solicitados;

XVII – Guardar seus pertences pessoais e equipamentos de trabalho exclusivamente em local destinado para esse fim;

XVIII – Manter vestiários e banheiros dos funcionários em ordem;

XIX – Evitar desperdício de energia elétrica, água, alimentos, material de limpeza e outros;

XX – Cuidar zelosamente dos pertences de cada idoso;

§ 1º Na ausência ao trabalho sem justificativa haverá desconto na folha salarial de acordo com os dias não trabalhados.

§ 2º Quaisquer dúvidas relativas às suas funções e qualquer irregularidade constatada devem ser levadas imediatamente ao conhecimento da coordenação para as devidas providências cabíveis.

§ 3º As atribuições, competências e responsabilidades descritas neste Regimento, em especial nesse capítulo, não são taxativas, assim sendo não excluem outras que podem, no curso do tempo, serem definidas pela Diretoria do Lar dos Velhinhos.

Art. 54. É terminantemente proibido aos funcionários:

I – Fumar nas dependências da entidade;

II – Introduzir pessoas estranhas sem prévia autorização;

III – Praticar atos de comércio dentro das dependências da entidade;

IV – Utilizar aparelhos sonoros dentro das dependências da entidade;

V – Violar de forma direta ou indireta o segredo profissional, seja através da leitura dos prontuários sem expressa autorização, seja através da veiculação da informação sobre a vida particular ou o estado de saúde do residente, seja quanto a outras informações de cunho profissional;

VI – Apoderar-se de material, dinheiro, doações recebidas ou pertences dos idosos;

VII – Usar as dependências dos idosos para descanso;

VIII – Responder rispidamente, provocar medo, fazer chantagem, coagir, agredir física e moralmente os idosos;

IX – Ministrar medicação não definida e/ou sem orientação do médico ou do enfermeiro;

X – Utilizar celular durante o horário de trabalho, exceto caso a função requeira a utilização;

XI – Distribuir ou prescrever medicação sem consentimento prévio da equipe de saúde, para funcionários ou para outras pessoas;

XII – Utilizar-se de quaisquer serviços oferecidos aos idosos;

XIII – Utilizar o tempo de serviço para realizar trabalhos pessoais;

XIV – Fazer distinção entre os idosos e criar relação de intimidade;

XV – Deixar de acolher os visitantes com delicadeza e respeito.

Parágrafo único. Os funcionários não poderão deixar o turno de trabalho portando objetos, gêneros alimentícios e medicamentos de propriedade da instituição, sob pena de incorrerem em infração disciplinar grave e de responderem pelas consequências na esfera civil e criminal.

Art. 55. É expressamente proibido ministrar medicamentos aos idosos sem a autorização do responsável técnico, conforme previsão da Resolução RDC n.º 283 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, de 26/09/2005, bem como o fornecimento de todo tipo de alimento aos idosos residentes sem o devido acompanhamento, tendo em vista que a dieta de cada um deve ser respeitada.

 

Seção II – Da administração

 

Subseção I – Do encarregado administrativo

 

Art. 56. O encarregado administrativo contratado é responsável pelas áreas de recursos humanos, compras, licitações, organização dos documentos da contabilidade, prestando contas de seus atos à diretoria, competindo-lhe:

I – Exercer a organização financeira segundo critérios de economicidade e idoneidade;

II – Determinar aos funcionários as tarefas a executar e fiscalizar o seu cumprimento;

III – Controlar saldos bancários das contas de movimento e de convênios, mantendo a diretoria informada sobre o fluxo de caixa;

IV – Acompanhar o fechamento diário do movimento de caixa e bancário e, mensalmente, encaminhar os dados para o contador;

V – Manter arquivo atualizado de documentação referente a recebimento de recursos, pagamentos, notas fiscais, impostos e outros;

VI – Efetuar despesas de caráter urgente, prestando contas imediatamente à diretoria, mediante a apresentação dos documentos pertinentes;

VII – Receber donativos e contribuições de qualquer natureza, fornecendo o recibo correspondente, sob sua responsabilidade, podendo essa função ser delegada a auxiliar administrativo;

VIII – Verificar se há disponibilidade financeira para atender às requisições de compras da instituição e estabelecer prioridades;

IX – Preparar prestações de contas para as instituições financeiras, instituições conveniadas, conselho fiscal, órgãos de controle do governo e outros;

X – Efetuar pontualmente os pagamentos dos encargos sociais e tributários da instituição;

XI – Manter atualizada a situação de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais, capazes de assegurar sua exatidão;

XII – Verificar, em caso de compra, se a mercadoria vem acompanhada da respectiva nota fiscal, exigindo-a do vendedor, em caso negativo;

XIII – Emprestar, mediante cadastro, material ortopédico em desuso na instituição;

XIV – Relatar diariamente ao presidente ou a quem o estiver substituindo qualquer incidente grave;

XV – Conhecer e aplicar a legislação pertinente à área de atuação e dos protocolos da instituição e instruir o auxiliar na secretaria;

XVI – Participar de programas de treinamento, quando convocada;

XVII – Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

XVIII – Atender ao telefone;

XIX – Redigir ofícios, circulares, comunicados e correspondências em geral;

XX – Efetuar controles diversos por meio de planilhas ou sistemas disponíveis;

XXI – Manter sob controle a documentação dos abrigados;

XXII – Planejar, organizar, coordenar e controlar o serviço da secretaria;

XXIII – Participar da entrevista e contratação de funcionários mediante aprovação da diretoria.

Parágrafo único. Na impossibilidade de contratação do encarregado administrativo, as funções descritas no caput serão acumuladas às funções do Responsável Técnico de que trata o Art. 60.

Art. 57. Para a provisão dos cargos, o Lar dos Velhinhos poderá utilizar-se de mão-de-obra própria, devidamente registrada via Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (CLT) ou por contrato de prestação de serviços (Código Civil), e voluntários, seja da comunidade, seja do governo.

Parágrafo único. A provisão de cargos deve dar-se em conformidade com a Resolução RDC n.º 283 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, de 26.05.2005 ou norma que vier a substitui-la.

 

Subseção II – Do auxiliar administrativo

 

Art. 58. Compete ao auxiliar administrativo, no desempenho de suas funções:

I – Exercer o controle diário de arrecadação das receitas e das despesas em comum acordo com o encarregado administrativo, não havendo este, com o Responsável Técnico;

II – Depositar a receita em bancos de acordo com as determinações que lhe forem dadas;

III – Fazer o fechamento, arquivamento, digitalização e digitação das prestações de contas;

IV – Arquivar toda a documentação pertinente;

V – Controlar o recebimento das notas fiscais de entrada;

VI – Emitir contracheques e entregá-los aos funcionários, controlando os pagamentos e mantendo o controle das férias de acordo com o encarregado administrativo ou Responsável Técnico;

VII – Respaldar a administração em caso de advertência a funcionários por condutas contrárias à legislação, ao estatuto da entidade e a este regimento;

VIII – Ir aos bancos, escritório de contabilidade, cartórios e outras instituições no interesse da entidade;

IX – Atender ao telefone;

X – Entregar e receber documentos;

XI – Participar de reuniões quando convocado;

XII – Exercer o controle do estoque de materiais de limpeza, alimentação e enfermagem.

Parágrafo único. É vedado ao Auxiliar Administrativo fornecer à terceiros informações sobre a área administrativa, financeira, exceto com a expressa autorização da diretoria ou da presidência da Instituição e é igualmente vedado obter qualquer benefício próprio oriundo das negociações de interesse do Lar dos Velhinhos.

 

Seção III – Da coordenação

 

Subseção I – Do coordenador

 

Art. 59. Além das competências previstas no Estatuto, compete ao coordenador:

I – Ampliar e facilitar a troca de informações entre a diretoria, a coordenação e os técnicos, visando a agilizar a tomada de decisões;

II – Promover a articulação e integração das diferentes áreas, serviços e projetos oferecidos pela instituição;

III – Subsidiar a elaboração de planejamentos e acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas pelo Lar dos Velhinhos na busca de seus objetivos;

IV – Participar do processo decisório das instâncias deliberativas da instituição, conforme seu estatuto e este regimento;

V – Representar a instituição sempre que solicitado;

VI – Promover a avaliação e o acompanhamento do desempenho dos recursos humanos da instituição;

VII – Buscar, junto com a diretoria, a integração permanente da instituição com os órgãos públicos e representações dos segmentos sociais;

VIII – Promover reuniões com a equipe técnica e demais funcionários, propondo alterações nas atividades desenvolvidas quando necessárias, objetivando a melhoria do desempenho;

IX – Designar responsável para gerenciar suprimentos de compras e fazer controle dos mantimentos e todo o material no estoque, junto com o encarregado administrativo;

X – Dar ciência à diretoria de todo e qualquer problema ocorrido no Lar dos Velhinhos relacionado a pessoal, compras, conservação e manutenção;

XI – Comunicar a diretoria qualquer necessidade de reparo e/ou consertos de reformas, manutenção e conservação dos bens móveis e equipamentos localizados no Lar dos Velhinhos;

XII – Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos convênios;

XIII – Apresentar à diretoria propostas de mudanças de rotinas nas áreas de pessoal, de suprimento e de material quando necessárias.

 

Seção IV – Da área técnica e das assessorias

 

Subseção I – Do Responsável Técnico

 

Art. 60. O responsável técnico, com formação de nível superior, deverá coordenar todas as atividades do Lar dos Velhinhos e apresentar aos demais funcionários as providências e os meios adequados à efetuação dessas medidas, além de:

I – Organizar as rotinas de trabalho;

II – Reunir-se mensalmente com os funcionários para avaliação das atividades;

III – Apresentar à diretoria relatórios das atividades desenvolvidas;

IV – Participar da avaliação admissional e do desligamento dos funcionários.

 

Seção V – Dos funcionários da área de alimentação

 

Subseção I – Do nutricionista

 

Art. 61. O nutricionista deverá elaborar o diagnóstico nutricional dos idosos com base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos, a saber:

I – Para os residentes sem risco nutricional: na admissão e trimestralmente;

II – Para os residentes em risco nutricional: na admissão e quinzenalmente.

Art. 62. O nutricionista deverá ainda:

I – Registrar em prontuários a prescrição dietética e a evolução nutricional relativa ao idoso;

II – Interagir com a equipe multiprofissional de saúde definindo com esta os procedimentos complementares à prescrição dietética;

III – Organizar a pasta de documentos no ato da visita do técnico do Conselho Regional de Medicina.

 

Subseção II – Dos funcionários da cozinha e da copa

 

Art. 63. Compete aos funcionários da cozinha a organização, manuseio, pré-preparo e preparo dos alimentos, observando os cuidados de asseio e as determinações do nutricionista.

Art. 64. Os funcionários da cozinha são responsáveis também pelo melhor aproveitamento e utilização de doações e compras de gêneros alimentícios, dos produtos de limpeza e dos recursos colocados à sua disposição.

Art. 65. Quanto à atuação e o comportamento dos funcionários da cozinha e da copa, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – É vedada a entrada de funcionários de outras áreas no recinto;

II – Quando necessária, será permitida a entrada de outros funcionários, utilizando o devido equipamento de proteção individual (EPI) e com traje compatível com o local;

III – Todos os funcionários da cozinha deverão utilizar todos os equipamentos de proteção individual – EPIs fornecidos pela instituição;

IV – Não será permitido aos funcionários da cozinha quando estiverem trabalhando o uso de adornos como anéis, brincos, pulseiras, relógios e outros;

V – Os funcionários deverão conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento dos alimentos conforme legislação sanitária pertinente;

VI – O estoque de mantimentos deverá ser mantido em ordem, limpo, devendo os alimentos ser armazenados de acordo com a espécie (latas e sacarias) e datas de validade, utilizando-se em primeiro lugar os que têm datas de vencimento mais próximas;

VII – Os alimentos guardados no estoque são de inteira responsabilidade do nutricionista, não podendo ser doados sem prévia autorização da diretoria administrativa;

VIII – Os funcionários deverão respeitar as normas de segurança ao manusear fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios e de refrigeração;

IX – Os funcionários deverão observar as orientações da vigilância sanitária quanto ao acondicionamento de resíduos;

X – Ficam os funcionários responsáveis pelo registro, recebimento e armazenamento dos produtos alimentícios e de todo material adquirido para a cozinha;

XI – O cozinheiro fica responsável por preparar as refeições (café da manhã, almoço e jantar), saladas e dietas de acordo com o cardápio elaborado semanalmente pelo nutricionista;

XII – Os cozinheiros e auxiliares da cozinha ficarão responsáveis por realizar diariamente ou sempre que necessário a limpeza e desinfecção dos utensílios e do ambiente da cozinha;

XIII – O auxiliar de cozinha é responsável pela higienização das louças, recolhimento dos restos de alimento do refeitório dos idosos e funcionários, higienização e degelo das câmaras e refrigeradores, recebimento de matérias-primas (frutas, vegetais, carnes, leite e derivados, entre outros) e devendo ainda ajudar os cozinheiros na limpeza de todos os setores da cozinha;

XIV – Os funcionários deverão participar de reuniões quando convocados;

XV – É de responsabilidade de todos os funcionários da cozinha zelar e cuidar dos equipamentos, móveis e utensílios da cozinha e refeitório.

Parágrafo único. Os funcionários da cozinha deverão manter registrados a entrada e saída de produtos sob sua responsabilidade na dispensa do Lar dos Velhinhos.

 

Seção V – Da área da saúde

 

Subseção I –Do enfermeiro

 

Art. 66. O enfermeiro deverá conhecer e cumprir o Estatuto do Idoso, a RDC 283 da ANVISA, o Código de Ética da Enfermagem, as normas e regimento interno da entidade, bem como outros documentos específicos e a legislação pertinente à enfermagem.

Art. 67. É responsabilidade do enfermeiro adequar as exigências da RDC 283 e do COREN, para uma melhor organização e atendimento aos idosos, e realizar relatórios conforme exigências da vigilância sanitária e epidemiológica ou quaisquer outros órgãos pertinentes à área de saúde.

Art. 68. O enfermeiro acumulará a função de Responsável Técnico de que trata o Art. 60.

Art. 69. Fica também o enfermeiro responsável por:

I – Acompanhar o assistente social na sindicância do idoso e na avaliação de seu estado psicossocial, histórico de doenças, anamnese e comportamentos de relevância;

II – Manter a equipe de enfermagem integrada, para um bom desenvolvimento das atividades;

III – Apresentar ao presidente e à diretoria plano de ação e relatório de avaliação anual do trabalho desenvolvido (bons êxitos, dificuldades, necessidades de recursos, sugestões etc.);

IV – Planejar e preparar os serviços a serem desenvolvidos e cuidar do material utilizado para cada trabalho específico;

V – Participar de reuniões quando convocado;

VI – Manter o ambiente de trabalho organizado;

VII – Manter os prontuários dos idosos atualizados e em local seguro;

VIII – Definir, planejar, organizar, coordenar e controlar os serviços da área da enfermagem;

IX – Coordenar e executar o trabalho definido pelo médico e demais profissionais da área da saúde;

X – Conferir, supervisionar e ministrar medicação conforme prescrição médica;

XI – Monitorar e assegurar a correta ministração dos medicamentos pela equipe de enfermagem;

XII – Monitorar, arquivar e manter atualizado os prontuários, exames complementares, carteiras de vacinação, cartões do SUS e outros documentos;

XIII – Arquivar relatórios, documentos relativos a rotinas de medicação e as solicitações médicas, receitas médicas entre outros;

XIV – Realizar controle de medicação diária, mantendo os dados sempre atualizados;

XV – Orientar e monitorar a equipe de enfermagem no relatório de ocorrências diárias;

XVI – Distribuir EPI para equipe de enfermagem, cuidadores de idoso e demais funcionários que auxiliam no trato diretamente com o interno e supervisionar o seu uso;

XVII – Monitorar, acompanhar e inspecionar a evolução dos cuidados e tratamentos dos residentes nos procedimentos internos e externos (consultas, laboratórios, internações e outros);

XVIII – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

Art. 70. É responsabilidade do enfermeiro capacitar e instruir a equipe de enfermagem com vistas à correta execução dos procedimentos com relação ao idoso, observando-se:

I – Rotina de banho e banho de leito;

II – Uso do EPI;

III – Curativos;

IV – Rotinas de distribuição e ministração de medicamentos;

V – Conduta e postura no encaminhamento do idoso a consulta, internação, laboratórios e outras finalidades;

VI – Cuidado e orientação quanto à alimentação aos idosos dependentes;

VII – Conduta no atendimento de emergências, como queda, hipoglicemia e hiperglicemia, diarreia, vômito, convulsões, engasgo etc.;

VIII – Cuidados na identificação de medicamentos e dos pacientes;

IX – Higiene geral;

X – Rotina de plantão diurno e noturno;

XI – Conduta, postura e atendimento em caso de óbito;

XII – Cuidados quanto às exigências de suspensão de medicamentos até orientação médica;

XIII – Postura dos funcionários na rotina de trabalho;

XIV – Verificação de sinais vitais, com a aferição de pressão, temperatura, frequência cardíaca, movimentos respiratórios entre outros;

XV – Coleta de materiais para exame.

            Parágrafo único. As capacitações e instruções que forem ministradas por instituições de ensino parceiras deverão ser acompanhadas pelo Enfermeiro com vistas a direcionar às necessidades da instituição.

 

Subseção II – Do técnico de enfermagem

 

Art. 71. O técnico de enfermagem, que deverá conhecer e cumprir o Estatuto do Idoso, as normas e regimento interno da entidade, o Código de Ética da Enfermagem, bem como outros documentos específicos e a legislação pertinente à enfermagem, possui as seguintes atribuições:

I – Receber e executar planos, orientações e procedimentos definidos de acordo com a autorização do enfermeiro;

II – Usar EPI recomendado;

III – Zelar pelos materiais utilizados para o trabalho específico e controlar o seu uso;

IV – Acompanhar o idoso nos procedimentos internos e externos (consultas, idas a laboratório, internações e outros) quando solicitado e registrar os dados nos respectivos prontuários;

V – Realizar higiene dos idosos de maneira especial dos dependentes, tantas vezes quantas necessárias (banho, trocas de fraldas, corte de unhas, higiene bucal, após uso sanitário e cuidados com os pés, e barbearia);

VI – Observar e relatar ao enfermeiro todas as situações de anormalidade, como ferimentos, úlceras por pressão, hematomas, micoses, distúrbios na fala e na locomoção, febre, vômitos, diarreia, prostração, falta de apetite, ansiedade, agressividade, distúrbios do sono, confusão mental etc.;

VII – Ministrar medicamentos conforme prescrição médica e verificar as medicações e aprazamentos de medicamentos e os procedimentos recomendados conforme orientação do enfermeiro;

VIII – Registrar anotações em livro para relatório de enfermagem, relatando qualquer intercorrência, conduta realizada, recusa de medicações, procedimentos realizados (tais como curativos, sinais vitais verificados, nebulizações, descontaminação e esterilização de material, controle de glicemia e correções se necessário, administração de insulina via subcutânea etc.);

IX – Cuidar do ambiente de trabalho, com a descontaminação do local e dos equipamentos, a organização de gavetas e armários, o controle dos materiais utilizados no setor;

X – Cuidar da identificação, organização e higiene dos recipientes de distribuição dos medicamentos;

XI – Ouvir e confortar o idoso nas queixas e valorizá-las com senso crítico na definição de ações e sempre comunicar os fatos ao enfermeiro;

XII – Observar alimentação de todos os idosos para que ocorra de forma segura em especial a dos dependentes, procurando sempre que possível levá-los à mesa do refeitório;

XIII – Proporcionar banho de sol em horários adequados bem como passeio interno pelas dependências da entidade;

XIV – Proporcionar adequação postural, principalmente nos dependentes, nas cadeiras, na cama, no descanso para os pés, no aspecto do conforto nas roupas etc.;

XV – Realizar o descarte de material em recipientes de lixo adequados, a saber, saco leitoso para lixo contaminado, saco preto para lixo comum e recipiente de material rígido para lixo perfuro cortante;

            XVI – Participar de reuniões quando convocado;

XVII – Estar atento à verificação dos sinais vitais dos idosos;

XVIII – Colaborar no auxílio de vestuário respeitando e estimulando a escolha da vestimenta do idoso;

XIX – Colaborar em auxiliar os idosos dependentes no uso do sanitário;

XX – Realizar curativos conforme prescrição médica;

XXI – Realizar coletas de material para exames laboratoriais, conforme solicitação médica;

XXII – Colaborar no recolhimento das roupas sujas das dependências e encaminhar para local apropriado;

XXIII – Respeitar os horários de descanso e manter-se atento aos idosos quando os demais funcionários se encontram em horário de almoço ou em outros intervalos;

XXIV – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

 

Subseção III – Do fisioterapeuta

 

Art. 72. São atribuições do fisioterapeuta:

I – Proceder à avaliação funcional dos idosos, organizando cadastro específico, mantendo-o atualizado;

II – Elaborar programa de atividades terapêuticas e preventivas com os idosos;

III – Realizar atendimento aos idosos portadores de enfermidades crônicas, e/ou degenerativas (pacientes acamados ou impossibilitados) e os vitimados por fraturas, traumas, quedas, ou outras causas, possibilitando-lhe recuperação das atividades da vida diária;

IV – Participar das reuniões coletivas periódicas e das extraordinárias, sob convocação;

V – Manter seu quadro horário de atendimento atualizado;

VI – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

            Parágrafo único. Na impossibilidade de contratação de fisioterapeuta, o Lar dos Velhinhos poderá contar com voluntários para o desempenho das atividades descritas no caput.

 

Subseção IV – Do psicólogo

 

Art. 73. Compete ao psicólogo atuar individualmente ou em equipe multiprofissional, aplicando o conhecimento da área da psicologia no sentido identificar e compreender os fatores emocionais que intervêm na sua história pessoal, familiar e social do idoso, devendo, para a sua integração na sociedade:

I – Realizar atendimentos individualizados e coletivos com os idosos com problemas emocionais e psicomotores;

II – Avaliar o comportamento individual, grupal e institucional dos idosos, monitorando as modificações, alterações e riscos;

III – Avaliar e delinear programas de intervenções relativos aos idosos com dificuldades para aderirem o tratamento de saúde proposto;

IV – Preparar o estado emocional dos idosos para procedimentos de internamentos, cirurgias e tratamentos hospitalares;

V – Atuar junto aos idosos no sentido de levá-los a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na sua saúde;

VI – Participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com objetivo de propiciar e reinserção social do idoso ingressado na entidade;

VII – Colaborar com as organizações comunitárias em equipe multidisciplinar no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, segurança;

VIII – Realizar dinâmicas de grupos com os idosos a fim de socializá-los no ambiente da entidade;

IX – Proporcionar oficinas artesanais com os idosos com o objetivo de estimular sua coordenação motora e atenção;

X – Desenvolver ações destinadas aos idosos com atividades recreativas que estimulem sua autonomia, confiança e bem-estar;

XI – Trabalhar com formação de grupos que tratem da realidade da velhice;

XII – Realizar intervenções que possam minimizar quadros depressivos;

XIII – Realizar visitas domiciliares com o objetivo de conhecer à situação do idoso para possíveis intervenções, avaliando a necessidade de acolhimento;

XIV – Acolher os idosos estabelecendo vínculos com estes a fim de angariar sua confiança para possíveis intervenções;

XV – Orientar familiares ou responsáveis visando a facilitar o acompanhamento e o desenvolvimento do idoso na entidade;

XVI – Realizar atendimentos aos familiares objetivando restabelecer o convívio com o idoso, restabelecer os vínculos afetivos enfraquecidos pelo seu histórico de vida;

XVII – Elaborar relatórios, laudos e emitir pareceres referentes aos idosos em sua área de atuação;

XVIII – Participar das reuniões da equipe técnica multidisciplinar;

XIX – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

            Parágrafo único. Na impossibilidade de contratação de Psicólogo, o Lar dos Velhinhos poderá contar com voluntários para o desempenho das atividades descritas no caput.

 

Subseção V – Do cuidador de idosos

 

Art. 74. O cuidador de idoso deve possuir conhecimento específico da função e é o responsável por cuidar dos idosos, facilitando o exercício de suas atividades diárias.

Art. 75. São atribuições do cuidador de idosos:

I – Acatar as recomendações e orientações da equipe, a fim de proporcionar bom atendimento aos idosos;

II – Acompanhar os idosos dependentes em suas atividades diárias, como alimentação, higiene pessoal e vestuário;

III – Prestar atendimento integral aos idosos;

IV – Ministrar aos idosos alimentação, água, sucos, conforme recomendado;

V – Realizar a higiene pessoal dos idosos;

VI – Dar banho nos idosos, inclusive banho no leito caso ele esteja acamado;

VII – Realizar os cortes de barba, cabelos e unhas dos idosos;

VIII – Realizar a higiene bucal dos idosos;

IX – Levar o idoso para caminhar e tomar sol;

X – Orientar e prevenir o idoso quanto aos riscos de quedas e outras lesões;

            XI – Promover o bem-estar do idoso, fazendo-lhe companhia, demonstrando atenção e respeito por ele;

XII – Promover momentos de alegria e lazer aos idosos;

XIII – Demonstrar boa educação, boas maneiras e discrição em seu trabalho;

XIV – Realizar a arrumação dos leitos e ambiente do quarto, retirando resíduos de fezes e urinas;

XV – Realizar mudança da organização dos leitos quando necessárias, ou conforme solicitado;

XVI – Realizar troca de fraldas dos idosos que delas fazem uso;

XVII – Buscar a roupa dos idosos na lavanderia e guardá-la nos armários individuais;

XVIII – Manter a rouparia organizada;

XIX – Acompanhar os idosos quando solicitado;

XX – Permanecer atento às cadeiras de rodas dos idosos para verificar a necessidade de realizar reparos e fazer a sua higienização;

XXI – Manter em ordem as roupas pessoais dos idosos, observando os respectivos números e nomes;

XXII – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

 

Seção VI – Da área da assistência social

 

Subseção I – Do assistente social

 

Art. 76. São atribuições do assistente social:

I – Adotar, em caso de falecimento de algum interno, as providências necessárias, quando a família ou responsável pelo residente não o fizer;

II – Acompanhar individualmente os idosos ou responsáveis quando necessário;

III – Orientar os idosos ou responsáveis quanto aos critérios de acolhimento;

IV – Comunicar a família ou representante legal do idoso os casos de intercorrências médicas, na falta da enfermeira responsável;

V – Responsabilizar-se juntamente com a equipe de saúde (enfermagem) pela notificação à família ou responsável e, se necessário, tomar providências acerca do serviço de funeral e registrar o óbito com a documentação específica, caso o idoso não possua família;

VI – Participar das reuniões da secretaria municipal da assistência social e conselhos;

VII – Atender a todas pessoas interessadas em realizar internamentos, orientando as sobre os critérios, normas e funcionamentos da Instituição, bem como sobre leis e políticas de atendimento ao idoso e, se for caso, como encaminhá-las aos órgãos municipais de Assistência Social;

VIII – Avaliar todos os casos atendidos, verificando se atendem aos critérios exigidos pela Instituição para acolhimento;

IX – Verificar a solicitação de internamento (de acordo com as informações prestadas por meio do CREAS/CRAS), para levantamento de maiores informações sobre o caso atendido;

X – Solicitar à equipe do CREAS/CRAS relatório de atendimento e encaminhamento;

XI – Descrever a situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos idosos com vista à identificação do seu perfil socioeconômico para possíveis intervenções;

XII – Realizar todo o procedimento documental para acolhimento da pessoa idosa;

XIII – Realizar visitas domiciliares quando, por meio das entrevistas, ficar evidenciada a sua necessidade para a avaliação de pedidos de vaga e com o objetivo de conhecer cada situação para possíveis intervenções;

XIV – Realizar visitas institucionais com o objetivo de conhecer e mobilizar a rede de serviços no processo de viabilização dos direitos sociais;

XV – Criar protocolos e rotinas de ação que possibilitem a organização e a normatização do trabalho cotidiano do profissional de serviço social;

XVI – Buscar restabelecer o convívio entre os acolhidos e seus familiares e/ou amigos, facilitando a comunicação entre a Instituição, o idoso e a família;

XVII – Buscar formas de participação efetiva do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

XVIII – Providenciar encaminhamento de processos alusivos à direitos previdenciários e assistenciais (BPC), com vistas a assegurar os direitos dos idosos;

XIX – Trabalhar em parceria com órgãos diversos e com a comunidade visando à captação de recursos;

XX – Participar das reuniões coletivas periódicas e das extraordinárias, sob convocação.

XXI – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

            § 1º As atividades desempenhadas pelo assistente social deverão ser precedidas de planejamento a ser apresentado à Diretoria.

§ 2º Na impossibilidade de contratação de Assistente Social, o Lar dos Velhinhos poderá contar com voluntários para o desempenho das atividades descritas no caput.

 

Seção VII – Área de serviços gerais

 

Subseção I – Dos auxiliares de Serviços Gerais

 

Art. 77. É responsabilidade dos auxiliares de serviços gerais manter a higiene e a limpeza de todas as dependências internas e externas da Entidade, sendo suas atribuições:

I – Acatar as orientações recebidas e realizar os procedimentos, observando a escala de serviços estabelecida;

II – Usar os respectivos equipamentos de proteção individual, conservá-los e guardá-los em local próprio;

III – Cuidar do material de trabalho;

IV – Realizar a limpeza dos pisos, tetos, paredes, janelas, portas, maçanetas, banheiros, área externa, móveis (camas, poltronas, criados, armários, mesas, televisores ventiladores, luminárias e aparelhos eletrodomésticos) e toldos;

V – Manter o local de armazenamento dos produtos de limpeza organizado;

VI – Manter os produtos de limpeza em local seguro, sem fácil acesso pelos residentes;

VII – Zelar para que os pisos no momento da limpeza não estejam com excesso de água ou material escorregadio, evitando acidentes;

VIII – Relatar qualquer incidente ou situação irregular ao responsável técnico;

IX – Transportar as roupas sujas para a lavanderia;

X – Utilizar somente material necessário para a limpeza, trabalhar com economia e, no caso de material de limpeza, diluí-lo na água antes de aplicá-lo no piso, para evitar desperdício e riscos de quedas por escorregamento;

XI – Recolher o lixo, acondicionando-o em embalagem própria e depositá-lo em lixeira apropriada;

XII – Manter o ambiente limpo e arejado, de acordo com as normas da vigilância sanitária;

XIII – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

 

Subseção II – Dos funcionários da lavanderia

 

Art. 78. É responsabilidade dos funcionários da lavanderia:

I – Proceder à higienização das roupas não contaminadas de uso pessoal dos idosos em máquinas industriais em local adequado no âmbito interno da Entidade, mediante processo de desinfecção e lavagem conforme a determinação da ANVISA;

II – Proceder à higienização dos uniformes dos funcionários em máquinas industriais em local adequado no âmbito interno da Entidade, mediante processo de desinfecção e lavagem conforme a determinação da ANVISA;

III – Utilizar com zelo e competência a máquinas industriais existentes no Lar dos Velhinhos;

IV – Passar as roupas após a secagem, dobrá-las, separá-las e organizá-las na rouparia;

V – Identificar as roupas de uso pessoal e organizá-las na rouparia antes de levá-las até os quartos dos residentes;

VI – Organizar na rouparia as roupas de cama e banho;

VII – Utilizar produtos de limpeza adequados para efetivar a adequada limpeza as roupas;

VIII – Efetuar a revisão de roupas lavadas, verificando manchas e qualidade da lavagem, procedendo a nova operação, caso necessário;

IX – Operar cuidadosamente equipamentos;

X – Separar roupas danificadas, encaminhando-as para conserto;

XI – Armazenar roupas de acordo com normas do Lar dos Velhinhos;

XII – Executar suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho, inclusive quanto aos EPI;

XIII – Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

XIV – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

Parágrafo único. De acordo com a disponibilidade, o funcionário da lavanderia poderá ser auxiliado por funcionários de outras áreas, que deverão auxiliar a execução de outras tarefas relativas às roupas dos internos.

 

Subseção III – Do motorista

 

Art. 79. Compete ao motorista:

I – Realizar o transporte de pessoas e de mercadorias do Lar dos Velhinhos, de acordo com as demandas apresentadas pela Administração;

II – Zelar pelos veículos do Lar dos Velhinhos sob sua responsabilidade, limpando, arejando, abastecendo e adotando todos os cuidados e procedimentos cabíveis;

III – Comunicar à Administração qualquer necessidade de manutenção percebida nos veículos;

IV – Guardar os veículos no Lar dos Velhinhos ao término do seu horário de serviço;

V – Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;

VI – Executar outras tarefas compatíveis com a função.

§ 1º Os veículos são de uso exclusivo do Lar dos Velhinhos, atendendo às suas necessidades e dos residentes.

§ 2٥ Os veículos só poderão ser dirigidos por motorista do Lar dos Velhinhos, por voluntário cadastrado, ou por pessoa habilitada e autorizada pela Diretoria Administrativa.

§ 3º A manutenção dos veículos é responsabilidade do Lar dos Velhinhos.

§ 4º As revisões dos veículos deverão ser agendadas pelo motorista com antecedência mínima de uma semana, ressalvadas as situações excepcionais de caso fortuito ou força maior.

§ 5º Em caso de multa por desrespeito às leis de trânsito, o valor da multa será descontado do salário do motorista causador da infração, o qual deverá assumir a responsabilidade pela perda de pontos em sua carteira de habilitação.

            § 6º Na impossibilidade de contratação de motorista, o Lar dos Velhinhos poderá contar com voluntários para o desempenho das atividades descritas no caput.

 

Subseção IV – Do Educador Social

 

Art. 80. Compete ao educador social elaborar e promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal, bem como:

I – Promover atividades lúdicas, estimulantes à participação;

II – Programar e executar atividades de recreação do idoso, considerando suas limitações físicas e o período de integração;

III – Orientar e acompanhar o idoso em atividades recreativas, de acordo com o limite de idade e condições físicas de cada um;

IV – Definir o público alvo, identificar características de risco e estabelecer cronograma;

V – Pesquisar, definir e requisitar equipamentos e materiais;

VI – Planejar atividades laborais, manuais e artesanais, com fins terapêuticos;

VII – Ensinar e/ou demonstrar as atividades propostas;

VIII – Elaborar relatório das atividades desenvolvidas e da evolução do idoso;

IX – Manter em condições adequadas os equipamentos e materiais para recreação;

X – Identificar áreas e situações de risco, bem como prevenir tais situações;

XI – Participar de programa de treinamento, quando convocado;

XII – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Parágrafo único. Os contratos de trabalho de monitor de recreação vigentes na data da aprovação deste Regimento serão alterados para o cago de educador social de que trata o caput.

 

Seção VIII – Dos direitos e deveres dos empregados em geral

 

Art. 81. São deveres dos empregados:

I – Cumprir as regras mínimas de trabalho, tais como, chegar no horário, executar corretamente suas tarefas, não sair mais cedo sem autorização, não cometer ato que prejudique os idosos ou o Lar dos Velhinhos, não faltar sem avisar com antecedência, atender os idosos corretamente com atenção, carinho e respeito;

II – Utilizar uniformes, crachás e equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários e fornecidos pelo Lar dos Velhinhos;

III – Zelar pelo ambiente de trabalho, mantendo instrumentos nos seus devidos lugares, realizando a sua limpeza;

IV – Atender às ordens, instruções e determinações expedidas por superior hierárquico;

V – Não usar aparelhos particulares que venham a perturbar o ambiente de trabalho, nem o telefone, computador ou outros equipamentos do Lar dos Velhinhos para assuntos de interesse particular;

VI – Dar o correto encaminhamento a quaisquer documentos que lhe chegarem às mãos;

VII – Notificar doenças epidemiológicas e repassá-las ao responsável técnico e ao médico;

VIII – Comunicar imediatamente ao superior hierárquico fatos irregulares dos quais tenha conhecimento;

IX – Não comercializar produtos de qualquer natureza nas dependências do Lar dos Velhinhos, nem fumar no local de trabalho ou fazer uso de bebida alcoólica ou outra substância ilegal;

X – Manter-se em situação regular junto aos conselhos de registro e fiscalização de profissão quando for o caso;

XI – Não utilizar de aparelho celular durante o horário de trabalho, exceto nos intervalos;

XII – Submeter a avaliação médica fornecida pelo Lar dos velhinhos quando da apresentação de atestado médico;

XIII – Participar de reuniões, palestras ou outros eventos para os quais tenham sido convocados.

Art. 82. São direitos dos empregados:

I – Receber em dia seus proventos e direitos trabalhistas em dia;

II – Receber uniformes e EPIs exigidos na execução do trabalho;

III – Deixar de comparecer ao trabalho, desde que apresentado atestado que ateste a incapacidade para o trabalho emitido por médico credenciado na rede básica;

IV – Participar de forma fraterna a todos os eventos oferecidos aos idosos;

V – Utilizar local de descanso no intervalo de almoço, obedecida a legislação trabalhista aplicável.

 

Seção IX – Das cargas horárias de trabalho e dos descansos

 

Art. 83. Respeitando-se os intervalos intrajornada estabelecidos no art. 71 da CLT nos casos de trabalho contínuo, as jornadas de trabalho dos empregados são os seguintes:

I – Técnico de enfermagem – Regime de Plantão (escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso):

a) Diurno: das 7 às 19 horas;

b) Noturno: das 19 horas de um dia às 7 horas do dia subsequente;

II – Técnico de enfermagem – Regime Normal: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga ou seis de trabalho de 7 horas e vinte minutos e um dia de folga à critério da diretoria;

III – Motorista: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga;

IV – Monitor: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga ou seis de trabalho de 7 horas e vinte minutos e um dia de folga à critério da diretoria;

V – Funcionários da cozinha, lavanderia e limpeza: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga ou seis de trabalho de 7 horas e vinte minutos e um dia de folga à critério da diretoria;

VI – Assistente social: 20 horas semanais, sendo 5 dias das 8 às 13 horas;

VII – Psicólogo: 20 horas semanais, sendo 5 dias das 8 às 13 horas;

VIII – Nutricionista: 20 horas semanais, sendo 5 dias das 8 às 13 horas;

IX – Auxiliar administrativo: 44 horas semanais, a saber:

a) De segunda a sexta-feira: das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas;

b) Aos sábados: das 8 às 12 horas;

X – Fisioterapeuta: 20 horas semanais, sendo 5 dias das 8 às 13 horas;

XI – Enfermeiro/Responsável Técnico: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga ou seis de trabalho de 7 horas e vinte minutos e um dia de folga à critério da diretoria;

XII – Cuidador de Idosos – Regime de Plantão (escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso):

a) Diurno: das 7 às 19 horas;

b) Noturno: das 19 horas de um dia às 7 horas do dia subsequente;

XIII – Cuidador de Idosos – Regime Reduzido (horista): 30 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 6 horas;

XIII – Cuidador de Idosos – Regime Normal: 44 horas semanais, sendo 5 dias de trabalho de 8 horas, um dia de trabalho de 4 horas e um dia de folga ou seis de trabalho de 7 horas e vinte minutos e um dia de folga à critério da diretoria;

§ 1º Os horários, as escalas de trabalho e as folgas dos empregados serão administrados pelo responsável técnico que de trata o art. 60.

§ 2º Os profissionais que forem cedidos por órgão público ou que forem contratados por parceiro do Lar dos Velhinhos poderão ter jornada e horário de trabalho diferentes dos citados neste artigo.

§ 3º A diretoria do Lar dos Velhinhos, poderá, a qualquer tempo e independente de alteração deste Regimento Interno, incluir, alterar ou excluir jornadas de trabalho com vistas a garantir o pleno cumprimento dos objetivos da instituição.

 

Seção X – Da Equipe Técnica Multidisciplinar

 

Art. 84. A equipe multidisciplinar será responsável por assessorar a diretoria do Lar dos Velhinhos nos processos de acolhimento, acompanhamento e desacolhimento de idosos.

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar será formada pelo Enfermeiro, Assistente Social e Psicólogo, admitindo-se voluntários caso não haja os profissionais contratados.

 

Capítulo XIV
Dos voluntários

 

Art. 85. Os voluntários serão sempre bem-vindos à Entidade, porém a forma de exercer suas atividades será combinada previamente com a Coordenação, obedecidas as disposições legais disciplinadoras desse trabalho e mediante as seguintes condições:

I – O candidato a voluntário será entrevistado para a avaliação de sua proposta de trabalho, que será registrada em ficha própria;

II – O voluntário deverá assinar termo de trabalho voluntário;

III – Os voluntários devem obedecer às normas de funcionamento e às determinações da Diretoria;

IV – O termo de trabalho voluntário não configura relação de emprego, nem gera vínculo empregatício com o Lar dos Velhinhos, mas obriga ambas as partes quanto ao seu objeto;

V – O termo firmado poderá ser rompido a qualquer momento pela parte interessada, desde que a parte contrária seja comunicada com antecedência mínima de 48 horas.

 

Capítulo XV
Das disposições gerais

 

Art. 86. O presente Regimento poderá ser reformado pela Diretoria do Lar dos Velhinhos ou por decisão da Assembleia, no todo ou em parte, sempre que for necessário.

Parágrafo único. A iniciativa de pleitear a reforma deste Regimento pode partir de qualquer interessado da Diretoria.

Art. 87. O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e revoga todas as disposições em contrário.

 

Guanambi, BA, 20 de julho de 2020.

 

 

Pe. JOÃO SILVA DE SÁ TELES

Presidente/Interventor

 

 

 

DORIVÂNIA MOREIRA DO NASCIMENTO GOMES

Tesoureiro

 

CARLOS CAROBA DE SOUSA

Coordenador

 

 

 

ÂNGELO MANOEL GOMES

Tesoureiro Adjunto